Convênios e Transferências
Transferências Voluntárias Recebidas
Transferências recebidas.
Última Atualização
08/04/2026
Declaração
"Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas"
Câmara Municipal de Crixás não realiza nem recebe transferências voluntárias, pois não há previsão legal para essa modalidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O custeio da Câmara ocorre exclusivamente por meio de repasse duodecimal do Poder Executivo, conforme o art. 168 da Constituição Federal, não se aplicando as disposições dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Atualizado em 26/02/2026.