Atos Legislativos
Pareceres das Comissões
Pareceres emitidos.
Última Atualização
08/04/2026
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Matérias
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Comissões
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Data da Publicação
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Ações
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Projeto de Lei 008/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 009/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 010/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 011/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 012/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 007/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 014/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 013/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 015/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 016/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-16
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Projeto de Lei 001/2026
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2026-03-10
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Projeto de Lei 066/2023
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COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA
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2023-02-14
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