Atos Legislativos
Projetos de Lei (Legislativo/Executivo)
Projetos em tramitação.
Última Atualização
14/07/2026
Filtros e Busca Rápida
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Documento
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Ementa
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Data de Publicação
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Situação
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Ações
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Projeto de Lei 013/2026
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PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2026 - CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS.
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2026-06-19
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Aprovado
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Projeto de Lei 014/2026
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PROJETO DE LEI Nº 14 DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, INSTITUI CARGOS COMISSIONADOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-06-16
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Aprovado
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Projeto de Lei 031/2026
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2026), NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 030/2026
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PROJETO DE LEI Nº 30 DE 2026 - DENOMINA COMO RUA INÁCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO A VIA PÚBLICA ORIGINÁRIA DA ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO DE CRIXÁS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.399 DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 029/2026
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PROJETO DE LEI Nº 29 DE 2026 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA COM AS COMITIVAS COM DESTINO A ROMARIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA EM GUARINOS-GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 028/2026
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PROJETO DE LEI Nº 28 DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 027/2026
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PROJETO DE LEI Nº 27 DE 2026 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO, PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL DE VENDAS DE CALDOS E JANTINHAS DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 026/2026
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PROJETO DE LEI Nº 26 DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL NOTA FISCAL PREMIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GOIÁS, ESTABELECE CRITÉRIO PARA PARTICIPAÇÃO, TROCA DE DOCUMENTOS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS POR CUPONS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS E PREMIAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 025/2026
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PROJETO DE LEI Nº 25 DE 2026 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.209 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO E AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-06-15
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Aprovado
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Projeto de Lei 024/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS CAVALEIROS DA CAVALHADA DE CRIXÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-04-30
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Protocolo
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Projeto de Lei 023/2026
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-04-30
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Aprovado
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Projeto de Lei 022/2026
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DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, O INVENTÁRIO, O CONTROLE, A BAIXA E O DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-04-30
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Aprovado
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Projeto de Lei 021/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL/CULTURAL, EM PARCELA ÚNICA, À ASSOCIAÇÃO DOS CATIREIROS E FOLIÕES DE CRIXÁS-GOIÁS, PARA CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA FOLIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-04-30
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Aprovado
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Projeto de Lei 020/2026
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DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, (LDO-2027) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-04-30
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Protocolo
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Projeto de Lei 018/2026
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INSTITUI O PROGRAMA “DESAFIO EMAGRECER CERTO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-04-06
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Aprovado
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