Atos Legislativos
Projetos de Lei (Legislativo/Executivo)
Projetos em tramitação.
Última Atualização
12/10/2026
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Documento
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Ementa
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Data de Publicação
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Situação
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Ações
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Projeto de Lei 046/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CRIXÁS, GOIÁS – AASEC, DESTINADA À REALIZAÇÃO DO EVENTO “3º DESPERTAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-10-05
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Protocolo
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Projeto de Lei 045/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, EM PARCELA ÚNICA, AO INSTITUTO UMA NOVA UNÇÃO – IUNU, PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO ALUSIVO AO DIA DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-10-05
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Protocolo
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Projeto de Lei 044/2026
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INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO E CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, GOIÁS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS COM O PODER JUDICIÁRIO PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-10-05
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Protocolo
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Projeto de Lei 043/2026
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO – ALFAMAIS CRIXÁS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CRIXÁS, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-10-05
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Protocolo
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Projeto de Lei 042/2026
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL NOTA FISCAL PREMIADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, GOIÁS, PARA INCLUIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA ENTRE OS TRIBUTOS ACEITOS PARA TROCA POR CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-10-05
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Protocolo
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Projeto de Lei 041/2026
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GOIÁS, FIXA A DATA BASE MUNICIPAL, ESTABELECE REGRA TRANSITÓRIAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Aprovada
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Projeto de Lei 040/2026
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AFETA AO USO COMUM DO POVO E INCORPORA AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL A ÁREA URBANA 02-C, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 6.569, COMO PROLONGAMENTO DA RUA 25 DE DEZEMBRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Aprovada
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Projeto de Lei 039/2026
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.421/2025, RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2027/ 2029 PARA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Aprovada
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Projeto de Lei 038/2026
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS PARA EXERCÍCIO 2027 (LOA - 2027), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Aprovada
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Projeto de Lei 033/2026
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD , CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Aprovada
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Projeto de Lei 017/2026
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AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CRIXÁS ENERGIA VERDE, DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO PARA AUXILIAR NO PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE POSSUAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA – TEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Retirado da Pauta
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Projeto de Lei 016/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR A PRAÇA DOS AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-14
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Retirado da Pauta
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Projeto de Lei 037/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO À FEIRA DE NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE CRIXÁS - FENERCRI 2026, A REALIZAR-SE NOS DIAS 20 E 21 E 22 DE AGOSTO DE 2026 INCLUSIVE MEDIANTE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO, APOIO LOGÍSTICO, ESTRUTURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-08-18
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Aprovada
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Projeto de Lei 036/2026
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM A ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E DA COPA OSMAR RAMOS MARÇAL DE FUTEBOL SOCIETY, AUTORIZA A FORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-08-18
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Aprovada
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Projeto de Lei 015/2026
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ALTERA O ANEXO II DA LEI NÚMERO 2.458 DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO E OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA
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2026-08-18
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Aprovada
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