LGPD e Governo Digital
Encarregado LGPD
Dados do encarregado de proteção de dados.
Última Atualização
08/04/2026
Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação.
Fundamentação: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)