Política de Transparência e Acesso à Informação

O direito ao acesso à informação pública é um dos pilares fundamentais da administração pública democrática. No Brasil, esse direito é assegurado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

No Município de Crixás, essa norma é ratificada e regulamentada pela Lei Municipal n.º 2.100/2021, que estabelece a Política Municipal de Transparência e Acesso à Informação.

Este arcabouço jurídico garante a qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, o direito constitucional de obter informações dos órgãos e entidades da administração municipal, independentemente da apresentação de justificativas ou motivações para o pedido.

Além de atender às demandas específicas da sociedade, a administração pública de Crixás cumpre com o dever da Transparência Ativa. Isso significa que disponibilizamos, de forma proativa, clara e acessível em nosso portal oficial, dados essenciais para o acompanhamento da gestão, incluindo:

• Estrutura Organizacional: Detalhamento das competências, organograma, endereços, contatos e horários de atendimento das unidades administrativas.
• Gestão Financeira: Dados atualizados sobre o orçamento, execução de receitas, repasses e transferências de recursos financeiros.
• Licitações e Contratos: Acesso integral a editais, processos licitatórios em curso e seus respectivos resultados.
• Acompanhamento Social: Informações sobre projetos, programas, obras públicas e uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) para esclarecer dúvidas recorrentes da população.

A plena observância da Lei n.º 2.100/2021 é um dos principais instrumentos de controle social de Crixás. Nosso objetivo é garantir que a informação pública seja sempre atualizada e compreensível, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e a sociedade e promovendo uma gestão cada vez mais participativa e transparente.

Confira nos botões abaixo a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no nosso munícipio: