Política de Transparência e Acesso à Informação
Lei de Acesso a Informação
O que é a lei de Acesso a informação(LAI)?
O direito ao acesso à informação pública é um dos pilares fundamentais da administração pública democrática. No Brasil, esse direito é assegurado pela Lei Federal n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
No Município de Crixás, essa norma é ratificada e regulamentada pela Lei Municipal n.º 2.100/2021, que estabelece a Política Municipal de Transparência e Acesso à Informação.
Este arcabouço jurídico garante a qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, o direito constitucional de obter informações dos órgãos e entidades da administração municipal, independentemente da apresentação de justificativas ou motivações para o pedido.
Além de atender às demandas específicas da sociedade, a administração pública de Crixás cumpre com o dever da Transparência Ativa. Isso significa que disponibilizamos, de forma proativa, clara e acessível em nosso portal oficial, dados essenciais para o acompanhamento da gestão, incluindo:
- Estrutura Organizacional: Detalhamento das competências, organograma, endereços, contatos e horários de atendimento das unidades administrativas.
- Gestão Financeira: Dados atualizados sobre o orçamento, execução de receitas, repasses e transferências de recursos financeiros.
- Licitações e Contratos: Acesso integral a editais, processos licitatórios em curso e seus respectivos resultados.
- Acompanhamento Social: Informações sobre projetos, programas, obras públicas e uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) para esclarecer dúvidas recorrentes da população.
Regulamentação Municipal da Lei nº 12.527/2011 – LAI
A Lei Municipal n.º 2.100, de 16 de novembro de 2021, institui a Política Municipal de Transparência e Acesso à Informação de Crixás e estabelece os procedimentos que devem ser observados pelos órgãos e entidades municipais para assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso às informações públicas.
A norma adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção, disciplina a divulgação de informações de interesse coletivo, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, a apresentação e o acompanhamento dos pedidos de acesso, os prazos para resposta, os recursos cabíveis, a proteção de informações pessoais e sigilosas, bem como as responsabilidades dos agentes públicos e o monitoramento da aplicação da Lei.
A plena observância da Lei n.º 2.100/2021 fortalece o controle social, amplia a participação cidadã e contribui para uma Administração Pública mais eficiente, responsável e transparente.
Conheça, abaixo, a íntegra da norma municipal que regulamenta o acesso à informação no Município de Crixás e saiba mais sobre os seus direitos e os deveres da Administração Pública.