Dados Abertos

A transparência é um dos pilares da gestão pública responsável. Com isso, esta página de Dados Abertos foi criada para disponibilizar informações públicas em formatos abertos e acessíveis, possibilitando que qualquer cidadão, empresa ou organização possa visualizar, reutilizar e analisar os dados de interesse coletivo ou geral da Câmara Municipal de Crixas.

Fundamentação legal

Essa iniciativa está fundamentada:

• no Art. 8º, §3º, inciso III da Lei nº 12.527/2011 (texto integral) — Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina que os órgãos e entidades públicas divulguem informações em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
• na Lei Complementar nº 131/2009 (texto integral), que disciplina o Portal da Transparência no âmbito dos entes federados;
• e no Art. 3º, inciso XXV da Lei nº 14.129/2021 (texto integral), que define dados abertos como dados acessíveis ao público, processáveis por máquina e disponibilizados de forma a permitir sua reutilização.

Princípios da publicidade (LAI)

Nos termos do art. 3º da LAI, a divulgação de informações observa, entre outros, os princípios da observância da publicidade, transparência e acesso universal à informação.

• Publicidade como regra geral;
• Transparência ativa — divulgação espontânea e completa;
• Acesso universal — sem discriminação quanto ao solicitante.

São conjuntos de informações públicas fornecidos sem restrições de licenciamento indevidas, que podem ser utilizados livremente para estudo, análise, desenvolvimento de aplicativos, geração de pesquisas, entre outros fins, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo legal quando aplicáveis. Esses dados devem estar disponíveis em formatos que permitam o tratamento automatizado (como CSV, JSON, XML).

Os dados publicados nesta página seguem os princípios da transparência ativa e são organizados de forma a facilitar o acesso e o reaproveitamento. São atualizados periodicamente e incluem, por exemplo:

• Gastos públicos e orçamentos;
• Contratos e licitações;
• Dados sobre servidores e cargos;
• Informações legislativas;
• Indicadores e estatísticas municipais.

• Controle social: permite à população fiscalizar a gestão pública.
• Inovação: possibilita que desenvolvedores e startups criem soluções úteis com base em informações reais.
• Tomada de decisão: pesquisadores, empresas e cidadãos podem usar os dados para apoiar estudos e decisões.
• Transparência: reforça o compromisso com uma gestão pública aberta e acessível.

Os dados abertos descritos neste documento referem-se exclusivamente ao domínio principal da instituição, ou seja, ao conteúdo hospedado em https://portal.camaracrixas.go.gov.br. Dados disponíveis em subdomínios ou em outros domínios pertencem a outros fornecedores e seguem diretrizes específicas de dados abertos, definidas por esses responsáveis.

Os dados abertos estão disponíveis nas seguintes áreas do domínio principal da instituição, quando aplicável (acesse o menu do portal para abrir cada consulta):

• Contratos
• Convênios
• Parcerias
• Licitações
• Ouvidoria
• Concursos
• Contas Públicas
• Serviços
• Matérias Legislativas
• Sessões Plenárias

Através do site

Nas páginas que disponibilizam dados abertos, você encontrará a seção intitulada "Dados Abertos", acompanhada dos formatos de exportação disponíveis: CSV, JSON, XML e XLS. Cada formato é representado por um ícone correspondente, conforme ilustrado abaixo:

CSV

JSON

XML

XLS

Para realizar a exportação, basta clicar no ícone do formato desejado, e o download do arquivo correspondente será iniciado.

Através de uma URL legível por máquina

É possível requisitar os dados abertos do site por meio de uma URL alinhada à rota de cada página do portal (chaves de seção e de página cadastradas em portal_sections e portal_pages). O parâmetro format (ou o próprio nome do formato na query) define o arquivo gerado:

/<SECAO>/<PAGINA>/exportar-relatorio?format=<FORMATO>

Você pode usar ?format=csv ou somente ?csv na query (nome do formato como parâmetro).

Exemplo com URL absoluta deste ambiente: https://portal.camaracrixas.go.gov.br/contratos/contratos/exportar-relatorio?format=csv

Todas as páginas habilitadas no portal podem ser exportadas por essa rota, desde que existam no cadastro (mesmo caminho da consulta no site, acrescentando /exportar-relatorio). Páginas desativadas ou inexistentes retornam erro 404.

Exemplos de caminho (seção / página):

Formatos suportados:

O portal busca adotar boas práticas de acessibilidade digital e linguagem clara, em consonância com o compromisso de transparência ativa e com a legislação aplicável aos serviços públicos digitais. Utilize também a página de Acessibilidade deste sítio, quando disponível.

A publicação em dados abertos não substitui o direito de acesso a informações específicas nem o dever de atendimento pelo órgão. Para solicitações formais, esclarecimentos sobre conjuntos de dados ou registro de inconsistências, utilize o canal do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) , nos termos da LAI.

O reaproveitamento de dados deve observar a legislação de proteção de dados pessoais (LGPD) quando houver tratamento de informações identificáveis e as hipóteses legais de sigilo previstas na própria LAI.