Atos Normativos
Leis
Leis municipais.
Última Atualização
12/10/2026
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Documento
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Ementa
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Data de Publicação
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Situação
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Ações
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Lei 2.476/2026
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, FIXA A DATA-BASE MUNICIPAL, ESTABELECE REGRA TRANSITÓRIA PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-21
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Aprovada
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Lei 2.475/2026
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"AFETA AO USO COMUM DO POVO E INCORPORA AO VIÁRIO MUNICIPAL, A ÁREA URBANA 02-C, OBJETO DA MATRICULA N° 6.569, COMO PROLONGAMENTO DAS RUA 25 DE DEZEMBRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2026-09-21
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Aprovada
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Lei 2.474/2026
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"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.421/2025 RELATIVOS
AO PLANO PLURIANUAL - PPA-2027/2029, PARA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS", E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
2026-09-21
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Aprovada
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Lei 2.473/2026
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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CRIXÁS, PARA O EXERCÍCIO DE 2027 (LOA/2027)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
2026-09-21
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Aprovada
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Lei 2.472/2026
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"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2026-09-21
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Aprovada
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Lei 2.471/2026
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"ALTERA O ANEXO II DA LEI NO 2.458/2026, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, PARA CORRIGIR A DENOMINAÇÃO E OS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA."
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2026-08-21
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Aprovada
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Lei 2.470/2026
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO À FEIRA DE NEGÓCIOS E COMÉRCIO DE CRIXÁS - FENECRI 2026, A REALIZAR-SE NOS DIAS 20, 21 E 22 DE AGOSTO 2026, INCLUSIVE MEDIANTE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO, APOIO LOGÍSTICO E ESTRUTURAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-08-21
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Aprovada
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Lei 2.469/2026
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO INTERMUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO E DA COPA OSMAR RAMOS MARÇAL DE FUTEBOL SOCIETY, AUTORIZA TAMBÉM A FORMAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-08-21
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Aprovada
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Lei 2.468/2026
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"ALTERA A LEI NO 2.309, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, PARA TRANSFERIR A PASTA DO TURISMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ALTERANDO AS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-08-21
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Aprovada
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Lei 2.467/2026
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"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, (LDO-2027)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-08-21
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Aprovada
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Lei 2.466/2026
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“DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/2026) DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-07-29
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Aprovada
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Lei 2.465/2026
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“DENOMINA COMO RUA INÁCIO ANTÔNIO DE ARAÚJO A VIA PÚBLICA ORIGINÁRIA DA ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO DE CRIXÁS/GO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2025”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-07-29
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Aprovada
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Lei 2.464/2026
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM COMITIVAS COM DESTINO À ROMARIA NOSSA SENHORA DA PENHA EM GUARINOS-GO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-07-29
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Aprovada
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Lei 2.463/2026
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-07-29
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Aprovada
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Lei 2.462/2026
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO, PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL DE VENDAS DE CALDOS E JANTINHAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-07-29
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Aprovada
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