Atos Legislativos
Projetos de Resolução
Projetos de resolução.
Última Atualização
14/07/2026
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Documento
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Ementa
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Data de Publicação
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Situação
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Ações
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Projeto de Resolução 001/2026
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REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS.
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2026-06-18
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Aprovado
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