Atos Legislativos
Leis
Leis aprovadas.
Última Atualização
08/04/2026
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Documento
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Ementa
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Data de Publicação
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Situação
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Ações
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Lei 2.444/2026
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"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2026-03-24
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Aprovado
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Lei 2.443/2026
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"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA COPA MORADA DO SOL E QUADRANGULAR DE QUEIMADA FEMININO."
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2026-03-24
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Aprovado
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Lei 2.442/2026
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"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, O AUXÍLIO-FUNERAL COMO BENEFÍCIO EVENTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), AUTORIZA O FORNECIMENTO DE URNA FUNERÁRIA E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FÚNEBRES A FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E EM CASOS DE INDIGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2026-03-24
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Aprovado
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Lei 2.441/2026
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" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2026-03-24
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Aprovado
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Lei 2.440/2026
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" AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRIXÁS/GO A CELEBRAR COMODATO DO ESTÁDIO MUNICIPAL JARBAS MACHADO FERREIRA COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ESPORTE PARA TODOS-ADEPT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2026-03-24
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Aprovado
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Lei 2.450/2026
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"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS MÃES RESPONSÁVEIS POR FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO."
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2026-03-23
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Aprovado
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Lei 2.449/2026
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"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES VINCULADOS AOS PLANOS IPASGO ESPECIAL E IPASGO BÁSICO, COM EFEITOS RETROATIVOS A FEVEREIRO DE 2026."
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2026-03-23
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Aprovado
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Lei 2.448/2026
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO SOLIDARIEDADE DE CRIXÁS, PARA APOIO Á REALIZAÇÃO DO EVENTO CIBEG NORTE- CONFRATERNIZAÇÃO DE IRMÃS BENEFICENTES EVANGÉLICAS DO ESTADO DE GOIÁS."
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2026-03-23
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Aprovado
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Lei 2.447/2026
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"AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS/GO, O RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE AQUISIÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS EQUIVALENTES, NOS TERMOS DO ART. 8º -A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 ( INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2026-03-23
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Aprovado
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Lei 2.446/2026
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"CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CAFME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIRXÁS-GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2026-03-23
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Aprovado
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Lei 2.445/2026
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"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO- FUMTUR NO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO."
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2026-03-23
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Aprovado
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Lei 2.439/2026
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CONCEDE REAJUSTE COM BASE NO ÍNDICE DO SALÁRIO - MÍNIMO E ATUALIZA A TABELA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.309/2024, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-02-20
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Aprovado
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Lei 2.438/2026
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AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-02-20
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Aprovado
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Lei 2.437/2026
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ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.309, DE 03 DE JANEIRO DE 2024, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À LETRA I-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-02-20
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Aprovado
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Lei 2.436/2026
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.833/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GO, PARA ADEQUAR E REGULAMENTAR A PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026-02-20
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Aprovado
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