Atos Legislativos
Atas das Sessões
Atas aprovadas.
Última Atualização
08/04/2026
Filtros e Busca Rápida
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Documento
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Ementa
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Data de Publicação
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Situação
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Ações
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Ata de Comissão 004/2025
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE 2025.
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2025-05-06
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Protocolo
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Ata de Comissão 003/2025
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE ABRIL.
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2025-04-08
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Protocolo
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Ata de Comissão 002/2025
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE MARÇO.
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2025-03-11
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Protocolo
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Ata de Comissão 001/2025
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE FEVEREIRO.
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2025-02-18
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Protocolo
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Ata de Comissão 010/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE DEZEMBRO.
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2024-12-12
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Protocolo
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Ata de Comissão 009/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE NOVEMBRO.
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2024-11-12
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Protocolo
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Ata de Comissão 008/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE OUTUBRO.
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2024-10-15
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Protocolo
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Ata de Comissão 007/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE SETEMBRO.
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2024-09-03
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Protocolo
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Ata de Comissão 006/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS AGOSTO.
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2024-08-14
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Protocolo
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Ata de Comissão 005/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE JUNHO.
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2024-06-11
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Protocolo
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Ata de Comissão 004/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE MAIO.
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2024-05-06
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Protocolo
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Ata de Comissão 003/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE ABRIL.
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2024-04-09
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Protocolo
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Ata de Comissão 002/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE MARÇO.
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2024-03-12
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Protocolo
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Ata de Comissão 001/2024
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE FEVEREIRO.
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2024-02-20
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Protocolo
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Ata de Comissão 011/2023
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ATAS DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE REUNIDA MÊS DE DEZEMBRO.
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2023-12-06
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Protocolo
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